Agravo 0001203-58.2017.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. 3) PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL CAPITULADO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, registrado pela Corte Regional que o autor permanecia nas cabines no momento de abastecimento das máquinas, de modo que o contato com agentes periculosos não se dava por tempo extremamente reduzido, ou de maneira fortuita, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001203-58.2017.5.09.0411. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)