Agravo em Recurso de Revista 0113200-68.2009.5.04.0022

EMENTA: EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109, DE 29/05/2001. O Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Súmula 288 do TST (Processo nº TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 12/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/05/2016). O verbete passou a prever no item III que, após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. Se a data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício antecede a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, aplicam-se, "a contrario sensu", as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0113200-68.2009.5.04.0022. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 04/02/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)