Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010968-54.2017.5.03.0012

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DECONFIANÇANÃO CARACTERIZADO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão embargada foi omissa no tocante a base de cálculo das horas extras. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que, ao afastar a hipótese de enquadramento do autor na previsão contida no art. 224, § 2º, da CLT e entender, portanto, devidas as horas extras excedentes da sexta diária, considera-se como base de cálculo das horas extraordinárias a jornada de seis horas, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para , sanando omissão, conceder efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010968-54.2017.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)