Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000881-55.2019.5.02.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE À CONTROVÉRSIA. Embargos de declaração providos apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos quanto ao tema em particular, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. RETORNO DO EMPREGADO PARA A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS . FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. GRATIFICAÇÃO PAGA PARA UMA JORNADA DE SEIS HORAS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS . CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Na hipótese, a CEF requer, ante o retorno do empregado para a jornada de 6 horas diárias, fosse definida a base de cálculo das horas extras. In casu, este Relator reconheceu que o reclamante não estava enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual concluiu ser devido o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras. Com efeito, ao afastar a hipótese de enquadramento do empregado na previsão contida no § 2° do artigo 224 da CLT e entender, portanto, devidas as horas extras excedentes da sexta diária, considera-se, como base de cálculo das horas extraordinárias, o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo ao empregado que tem jornada de trabalho de seis horas. Embargos de declaração providos , com efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, para fixar a base de cálculo das horas extras, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000881-55.2019.5.02.0052. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)