Recurso de Revista 0001054-34.2014.5.11.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, está consignado no acórdão que o empregado recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no art. 477, § 8º, da CLT. Porém, extrai-se do acórdão que ao reverter a justa causa que foi imputada ao empregado, houve o deferimento dos pleitos decorrentes da dispensa imotivada. Ou seja, foi determinado o pagamento de várias parcelas referentes ao contrato de trabalho. Logo, o termo rescisório aludido pelo TRT não ensejou os pagamentos das referidas verbas, sobre as quais, diante da reversão da justa causa, não há controvérsias. Assim, não há como entender que a controvérsia em relação à justa causa exclua a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob pena de se privilegiar o ilícito. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001054-34.2014.5.11.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)