Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-41.2011.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS . PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA VARA COMPETENTE POSTERIOR À EXPIRAÇÃO DO PRAZO (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST). DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 297, I, DO TST). Verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que considerou os embargos à execução intempestivos, uma vez que o protocolo da petição na Vara competente ocorreu posteriormente à expiração do prazo. Dessa forma, a análise dos demais tópicos recursais foi considerada prejudicada. Assim, como não houve pronunciamento do mérito acerca da matéria hora debatida, ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000479-41.2011.5.05.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)