Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101699-37.2016.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). A base de cálculo da "gratificação de férias", conforme norma coletiva, é de cem por cento da remuneração do mês de férias, excluídos os benefícios e os adicionais pagos em caráter eventual. Constatada pela Corte Regional o pagamento de horas extras habitualmente, estas devem se inserir na base de cálculo da respectiva gratificação. A conclusão do acórdão, portanto, está lastreada no contexto fático-probatório dos autos, impondo-se o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101699-37.2016.5.01.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)