Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001787-31.2017.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A mera reprodução do inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte de origem no tema impugnado, sem qualquer destaque, não supre a exigência prevista. Agravo de instrumento não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. PROVA DOS AUTOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). 2.1 . Tendo a Corte de origem registrado que "O pagamento da gratificação ocorreu, em valores variáveis, em quase todos os meses de 2014, conforme holerites colacionados pelo autor, daí porque se identifica o seu caráter habitual, sendo forçoso concluir tratar-se de verba salarial (gratificações ajustadas), ainda que paga a título de prêmio", qualquer conclusão no sentido de que a gratificação não teria caráter habitual esbarra no revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126/TST. 2.2. Por fim, o acórdão regional fundamenta seu entendimento a partir da prova produzida nos autos, não há falar em ofensa ao ônus de prova. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001787-31.2017.5.02.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)