Agravo 1001311-07.2017.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO NAS SEGUINTES PARCELAS: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR", "AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PESSOAL - APIP" E " REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR" . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR, DA AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PESSOAL - APIP E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR", pela qual não se conheceu do recurso de revista, fundada na aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 422 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001311-07.2017.5.02.0301. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)