Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000361-91.2010.5.04.0531

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN E RESERVA MATEMÁTICA - OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão nem contradição quando das razões dos embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN - OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão nem contradição quando das razões dos embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000361-91.2010.5.04.0531. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)