Embargos de Declaração 0001010-45.2011.5.04.0006

EMENTA: AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - SALDAMENTO REG/REPLAN. 1. A parcela de Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) tem caráter contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de contribuição devido à Funcef por força do disposto nas normas regulamentares. Logo, o empregado tem direito à revisão do saldamento do plano REG/REPLAN e à inclusão da CTVA no salário de participação. 2. O fato de o empregado ter aderido ao novo plano de complementação não obsta essa pretensão. Agravos desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001010-45.2011.5.04.0006. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)