Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0002038-26.2012.5.03.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - A&C CENTRO DE CONTATOS S.A - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. 2. No caso, uma vez reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora e afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, o correto teria sido julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos com fundamento no piso salarial previsto nas ACTs da Claro S.A. e reajustes convencionais estabelecidos e de diferenças do tíquete-alimentação. Embargos de declaração conhecidos e providos , com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002038-26.2012.5.03.0011. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)