Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000884-63.2010.5.05.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos quanto a ser indevida a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte, por se tratarem de parcelas de idêntica natureza jurídica. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000884-63.2010.5.05.0018. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)