Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010760-45.2017.5.03.0182

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO RECURSAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. No caso dos autos, o óbice invocado na decisão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento - descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT - não foi mencionado no apelo que ora se examina, não tendo a parte apresentado irresignação quanto à sua aplicação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010760-45.2017.5.03.0182. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)