Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000297-15.2015.5.11.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, §1º-A, DA CLT - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. No caso dos autos, o óbice invocado na decisão quanto aos temas que não foram conhecidos - não preenchimento do requisito elencado no art. 896, §1º-A, I, da CLT - sequer foi mencionado no apelo que ora se examina, não tendo a parte apresentado irresignação quanto à sua aplicação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000297-15.2015.5.11.0401. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)