Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020074-58.2016.5.04.0461

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT durante o período em que exerceu a função de vendedor externo. Somente a revisão do conjunto probatório poderia confirmar as alegações da reclamada, procedimento vedado a esta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020074-58.2016.5.04.0461. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)