Embargos de Declaração 1001189-12.2018.5.02.0704

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. O não atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT prejudica o exame de mérito, razão pela qual não foi feita a análise das violações legais e das divergências jurisprudenciais apontadas no apelo. Logo, não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001189-12.2018.5.02.0704. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)