Embargos de Declaração 0000644-77.2010.5.04.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Verificada omissão no julgado, devem ser providos os Embargos de Declaração para o aprimoramento na entrega da prestação jurisdicional e concessão de efeitos modificativos. Embargos de Declaração conhecidos e providos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. É entendimento assente nesta Corte Superior, a teor dos arts. 202, caput , e § 3.º, da Constituição Federal e 6.º, caput , da Lei Complementar n.º 108/2001, o de que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do Plano de Benefícios, in casu a CEF. Precedentes. A adoção de tese jurídica em sentido contrário deve ser reformada. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000644-77.2010.5.04.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 24/05/2021.)