Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000691-58.2011.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SÚMULA N.º 431 DO TST. Não merece reparos a decisão agravada que confirmou a aplicação do divisor 200, em razão das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo , no sentido de que o contrato de trabalho do reclamante não fixava a jornada de trabalho e que era incontroverso que empregadora exigia o cumprimento de 40 horas semanais. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000691-58.2011.5.04.0271. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 24/05/2021.)