Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020215-26.2017.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 EM RAZÃO DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE TRABALHO AOS SÁBADOS. O divisor de horas extras deve ser aplicado com base na jornada semanal efetivamente trabalhada. No caso em análise, o TRT registrou que a autora, embora contratada para uma jornada de 44 horas semanais, cumpria apenas 40 horas . Dessa forma, nos termos da Súmula 431 do TST, aplica-se o divisor 200 ao cálculo do salário-hora. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020215-26.2017.5.04.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)