Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100435-21.2017.5.01.0070

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 15/09/2021
Data de publicação: 17/09/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100435-21.2017.5.01.0070, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 15/09/2021, p. 17/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do c. TST, segundo a qual "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora." Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100435-21.2017.5.01.0070. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 431/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante estava sujeito à jornada de 40 horas semanais. Dispõe a Súmula 431 do TST que " Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) p…

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