Agravo de Instrumento 0020251-80.2017.5.04.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DIVISOR APLICÁVEL. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Considerando-se a viabilidade de contrariedade à Súmula nº 431 do TST deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DIVISOR APLICÁVEL. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, considerando que a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela utilização do divisor 200 quando o empregado cumpre jornada de trabalho de 40 horas semanais , consoante o teor da Súmula nº 431 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020251-80.2017.5.04.0010. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)