Agravo Interno em Recurso de Revista 0013500-78.2012.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS E DO AUXÍLIO-ALIMENTACÃO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Deve ser mantida a decisão que está em sintonia com o entendimento pacificado na SBDI-1 do TST - órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior -, nos exatos termos da parte final do § 7.º, do art. 896 da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remanescendo a improcedência da ação, não há falar-se em condenação à verba honorária. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0013500-78.2012.5.17.0014. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 24/05/2021.)