Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001455-06.2019.5.02.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. No caso concreto, a 3ª Turma do TST conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 461, §2º e §3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o correto reenquadramento da autora no PCCS de 2006 e condenar a Fundação Casa a realizar o pagamento das diferenças salariais em face das promoções por antiguidade e reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve, de fato, pronunciamento a propósito de eventual necessidade de limitação da condenação. Sucede que não cuidou a reclamada de renovar a matéria de defesa por ocasião das contrarrazões ao recurso de revista da reclamante. Em tais circunstâncias, o acórdão embargado não padece de omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001455-06.2019.5.02.0076. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)