Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001671-74.2013.5.05.0281

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021

TST – Embargos de Declaração 0001671-74.2013.5.05.0281, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA . Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar omissão relacionada ao exame da divergência jurisprudencial oriunda da SDBI-I do TST, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001671-74.2013.5.05.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Caso em que a reclamante se insurgiu contra a incidência da prescrição total da pretensão ao recebimento da diferença salarial pelo aumento de jornada de seis para oito horas. 2. Esta Turma, apesar de deferir a aplicação da prescrição parcial, se referiu ao pedido de pa…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO NA INSTÊNCIA ORDINÁRIO. PRECLUSÃO (SÚMULA 153 DO TST). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A parte sequer aponta quaisquer dos vícios a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Consoante registrado no acórdão embargado, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 153. 3. Ressalte-se que a finalidade do…

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