Agravo 0020491-47.2017.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS " IN ITINERE". INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, a Corte Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada e do banco de horas adotados concomitantemente, registrando expressamente que o autor laborou em jornada extraordinária habitual, e em dias destinados ao descanso, extrapolando os limites legais estabelecidos para ambos os regimes. Ainda, concluiu pela inexistência de transporte público regular em horários compatíveis com o início e final da jornada de trabalho do autor. Incide, pois, às pretensões da reclamada, o óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância recursal extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020491-47.2017.5.04.0761. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)