Agravo 0020799-55.2016.5.04.0523

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE (SÚMULAS 126 DO TST) . O TRT esclareceu que houve confissão do preposto da primeira reclamada quanto à possibilidade de controle de jornada do reclamante. Quanto às horas in itinere , a Corte de origem consignou que as reclamadas não comprovaram a localização dos estabelecimentos nos quais o reclamante exercia suas funções nos município de Itá e Sananduva, quanto menos a existência de transporte público regular no trajeto percorrido pelo reclamante, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Portanto, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020799-55.2016.5.04.0523. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)