Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000631-47.2016.5.23.0056

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2020
Data de publicação: 02/10/2020

TST – Agravo 0000631-47.2016.5.23.0056, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 30/09/2020, p. 02/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No contexto fático-probatório produzido no Tribunal Regional, para chegar a conclusão diversa e entender que os horários de início e final de jornada seriam compatíveis com os horários do transporte público regular, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso de natureza extraordinária e encontra o óbice da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000631-47.2016.5.23.0056. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o fornecimento de transporte por parte da empresa reclamada e não comprovada a existência de transporte público regular nos horários de início e término da jornada do autor. Concluiu ser devido o pagamento, como extras, das horas in itinere relativas aos trajetos para o trabalh…

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