Agravo 0011907-26.2016.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro fático-probatório, entendeu indevido o pagamento de horas extras em razão da compatibilidade entre a oferta de transporte público e a jornada de trabalho do empregado, bem como pela constatação de que a empresa não se situa em local de difícil acesso. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011907-26.2016.5.15.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)