Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011258-88.2017.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. LABOR AOS DOMINGOS. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 5. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULAS 126 E 338/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. SÚMULA 437, I /TST. 7. COMISSÕES - SOBRE VENDAS DE SEGURO E SERVIÇOS - POR VENDAS NÃO FATURADAS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91/TST. DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO A APENAS UM DELES. SÚMULA 422/TST. 8. COMISSÕES SOBRE FRETES E MONTAGENS - MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 9. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA 451/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Sabe-se, outrossim, que a presunção de veracidade dos cartões de ponto, quanto à jornada de trabalho neles consignada, pode ser elidida por prova em contrário, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve-se analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Nesse sentido, o item II da Súmula 338, do TST , preceitua expressamente que a " presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário ". Na hipótese , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos - notadamente o depoimento do preposto da Reclamada -, concluiu que restou comprovada a falta de veracidade dos horários anotados nos controles de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, reputando-os como imprestáveis a comprovar o horário de labor efetivamente cumprido, prevalecendo, portanto, a jornada declinada na prefacial. A Corte de origem destacou, ainda, que restou " Comprometida também a validade do acordo de compensação de jornadas, porque os registros de ponto não são válidos e não representam a jornada efetivamente laborada ". Ora, uma vez invalidados os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, é sua a incumbência de comprovar jornada diversa daquela informada pelo Obreiro, contudo - ônus do qual não se desvencilhou a contento (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), segundo consta no acórdão recorrido. Assim, constatando a Corte Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a prova colacionada foi convincente quanto à inidoneidade dos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011258-88.2017.5.03.0135. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)