Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010309-96.2019.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". No caso, o documento entregue ao reclamante não retrata integralmente as atividades por ele desenvolvidas, pelo que cabível a retificação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010309-96.2019.5.03.0037. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)