Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012055-89.2016.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. 1.1. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. 1.2. Na hipótese vertente, a Corte de origem assinalou "que constou no contrato de trabalho a título de experiência (fls. 65-66), em sua cláusula 10, o prazo de vigência por trinta dias, vencendo em 12/04/2016, e podendo ser prorrogado por 60 dias. No final da página, foi assinado o termo de prorrogação (fl. 66). Logo, tratou-se de contrato com expressa previsão de que poderia atingir 90 dias". 1.3. Nessa esteira, estando a decisão regional moldada à jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar válida a autorização prévia de prorrogação do contrato de experiência, desde que observado o prazo máximo previsto em lei, impossível o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012055-89.2016.5.09.0084. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)