Agravo 1000264-14.2019.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Tendo em vista que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S.A. era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000264-14.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/03/2021. Juntado aos autos em 09/03/2021.)