Agravo 1000575-05.2019.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, ¿Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido¿. A decisão monocrática que declarou prejudicado o recurso da reclamada por perda de objeto e firmou a competência do juiz da causa para a homologação da renúncia era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST. Incabível, portanto, o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000575-05.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/02/2020. Juntado aos autos em 20/02/2020.)