Agravo 0000052-03.2014.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA SOBRE AS ASTREINTES . N ão se há de cogitar da configuração de bis in idem em face da incidência de juros da mora sobre as astreintes, fixadas com fundamento no art. 461, § 4º, do CPC/73, tendo em vista que a multa coercitiva destina-se a obrigar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e ocorrendo a sua frustração surge um crédito em favor da parte ex adversa e os juros da mora, por sua vez, compensam o credor pelo atraso no adimplemento do pagamento da aludida multa. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000052-03.2014.5.06.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)