Agravo 0000907-67.2016.5.08.0130

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a cumulação de multa diária e juros de mora, porquanto se trata de institutos jurídicos diversos, possuindo a multa diária natureza coercitiva e os juros de mora natureza indenizatória de compensação pela não satisfação do débito no tempo oportuno, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000907-67.2016.5.08.0130. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)