Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010778-20.2016.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Ficou consignado pelo Tribunal Regional que "Em face dos cartões de ponto e comprovantes de pagamento anexados, manifestou-se o Reclamante, tendo este apontado diferenças a seu favor, conforme se extrai da peça de impugnação (ID. a6e044a), bem assim, os feriados e domingos que não foram pagos, nem compensados, tendo, ainda, demonstrado a existência de diferenças de horas extras pela não observância da hora ficta noturna e pela não integração do adicional noturno na base de cálculo da parcela" , bem como que o reclamante se desvencilhou a contento do ônus da prova que lhe cabia, quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, segundo as regras do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373, do CPC e que a recorrente não logrou infirmar os fundamentos expendidos na sentença. Assim, verifica-se que os assuntos abordados nas divergências trazidas a confronto (que os domingos não necessariamente devem ser o dia do repouso remunerado, que os feriados devem ser pagos ou compensados sem prejuízo do repouso, bem como que o carnaval não é considerado feriado) não foram abordados pelo Tribunal Regional, razão pela qual a discussão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010778-20.2016.5.03.0144. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)