Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016923-97.2022.5.16.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS . A Corte Regional registrou que o sistema de trabalho do autor não permitia o gozo dos feriados de forma regular, logo, inexistindo prova de compensação de tais dias. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016923-97.2022.5.16.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 06/02/2025.)