Agravo 0011298-66.2019.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo judicial se encontra omisso quanto ao divisor das horas extraordinárias (objeto de condenação), razão pela qual, como consectário legal imprescindível para se calcularem as horas extraordinárias, o TRT, em fase de cumprimento, e após exame do conjunto probatório, delimitou que o empregado possuía duração de trabalho semanal de 40 horas e, por conseguinte, aplicou o divisor 200 para cálculo das horas extraordinárias. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a Súmula 431 do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011298-66.2019.5.18.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)