Recurso de Revista 0002207-13.2016.5.13.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, em que pese a oposição de embargos de declaração por parte da reclamante, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de que o extrato bancário juntado na inicial comprovaria que as férias somente foram quitadas após o início do período de gozo das mesmas. Tal aspecto fático é relevante para o deslinde de controvérsia relativa a quitação das férias no prazo do art. 145 da CLT. Nesse cenário, por se vislumbrar omissão do acórdão do Tribunal Regional acerca de fato relevante para o julgamento da lide e diante da impossibilidade de análise da questão por esta Corte Superior, sem o reexame do quadro fático-probatório da controvérsia, óbice imposto pela Súmula 126 do TST, tem-se como caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002207-13.2016.5.13.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)