Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010677-34.2017.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. Segundo o acórdão regional, os valores das multas convencionais apurados pelo expert representam as diretrizes constantes do comando exequendo . Ante a delimitação exposta no acórdão regional, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010677-34.2017.5.03.0148. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)