Recurso de Revista 0001782-84.2016.5.17.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 2016. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA LEI n° 5.584/70. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219/TST. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, por contrariedade ao item I da Súmula 219 desta Corte. O entendimento pacificado neste Tribunal é de que o pedido de indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho decorre de relação de emprego, o que torna indevidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, de modo que não se enquadra na parte final do item III da Súmula 219 do TST. Como o reclamante não se encontra assistido por sindicato, o Regional, ao deferir-lhe os honorários de advogado, contrariou Súmula 219, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001782-84.2016.5.17.0001. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)