Agravo 0001165-83.2010.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES SALARIAIS. (SÚMULA 266 DO TST). Verifica-se que o acórdão que dá substrato à execução foi proferido em 22/07/2011, portanto, a decisão está coberta pelo manto da coisa julgada, uma vez que a tese prevalecente nº 2 do TRT foi firmada em outubro de 2016. Destaca-se, também, no acórdão Regional, que o Mandado de Segurança nº 22047 julgado pelo STF trata da discussão acerca da autonomia financeira e administrativa das universidades, e não de título executivo fundado em decisão judicial, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de lei em seu julgamento. Portanto, não se viabiliza, pela indicação de ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista, tendo em vista a proteção à coisa julgada. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001165-83.2010.5.15.0133. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)