Recurso de Revista 0000895-25.2015.5.17.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE FOLGA SEMANAL, DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, DIFERENÇAS SALARIAIS/ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Com efeito, o artigo 71, § 3º, da CLT, ao prever a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, exige uma verificação específica do Poder Executivo, a fim de demonstrar que a empresa possui refeitório que atenda às exigências de organização e que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora não estava submetida a regime de trabalho prorrogado. Assim, é válida a redução intervalar, nos períodos em que há autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. PLR. REEXAME DE FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a reclamada comprovou o pagamento da PLR, não tendo a autora desconstituído a prova documental. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000895-25.2015.5.17.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)