Recurso Ordinário 0080473-26.2018.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO - ARTIGO 966, VIII, DO CPC/15 - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, fato esse que seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo. No caso em questão, a sentença rescindenda julgou improcedente a reclamação trabalhista, mediante o fundamento de que o regulamento empresarial prevê o pagamento da gratificação de "quebra de caixa" unicamente para os empregados que exercem a função de caixa executivo de forma eventual, e não para os empregados que exercem a função de caixa de forma permanente, recebendo inclusive gratificação de função para tanto, situação na qual se encontra o reclamante. Desse modo, resta configurado o pronunciamento judicial na v. decisão rescindenda acerca dos regulamentos empresariais que tratam de gratificação de "quebra de caixa", bem como controvérsia acerca da questão, o que afasta a possibilidade de corte rescisório com fundamento em erro de fato. Assim, não há que se falar em erro de percepção do julgador, requerendo a parte a mera reapreciação das provas no feito matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080473-26.2018.5.07.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)