Agravo 0001131-11.2015.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA EXTERNA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS (RASTREADORES, TACÓGRAFO, PAPELETAS, MENSAGENS, CONTROLES DE ROTA POR HORÁRIO, RELATÓRIOS DE VIAGENS). NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. 3. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIOS. JORNADA FIXADA COM BASE NOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BALIZADOS PELA PROVA ORAL. INVEROSSIMILHANÇA NÃO DELINEADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001131-11.2015.5.05.0134. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 22/03/2021.)