Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010854-44.2017.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional afastou a natureza salarial das parcelas em razão da existência de previsão expressa da natureza jurídica indenizatória na norma coletiva. Nesse contexto, não prospera o recurso da União, que pugna pela incidência das contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza indenizatória. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010854-44.2017.5.03.0165. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)