Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011007-35.2013.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. No caso, o Regional foi contundente ao registrar que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória por força de expressa previsão coletiva, razão pela qual a conclusão adotada acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida parcela revela-se irrepreensível. Ilesos, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011007-35.2013.5.12.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)