Recurso de Revista 1000899-61.2017.5.02.0015

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O egrégio Tribunal Regional decidiu manter o entendimento da r. sentença, para indeferir o pedido de inserção do autor e seus dependentes noplano de saúde, porquanto o empregado não preencheu os requisitos da norma coletiva para o recebimento do benefício na aposentadoria. Dispõe a norma que a assistência de saúde somente será concedida aos aposentados que, em 31/5/2000, contassem com 20 (vinte) anos de contribuição ao INSS e 15 (quinze) anos de trabalhos prestados à reclamada. O autor não preenche as exigências para o recebimento do benefício (plano de saúde) após a aposentadoria, pelo que não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Súmula nº 51, I, do TST não foi contrariada Assim, por não fazer jus ao recebimento do benefício após a aposentadoria, não há falar em prejuízo sofrido pelo autor, razão pela qual afasto a alegada violação do artigo 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. Nos termos do art. 997, III, do CPC/2015, inadmitido o recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo. Recurso adesivo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000899-61.2017.5.02.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)