Embargos em Recurso de Revista 0000597-29.2013.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ART. 894, §2º, DA CLT . No presente caso, a Eg. 1ª Turma destacou que participação nos lucros e resultados dos aposentados da OI S.A., no que se refere aos anos de 2004 e 2011, não decorre da ultratividade de norma coletiva, mas da incorporação de direito previsto em norma coletiva, reconhecido pelo Termo de Relação Contratual Atípica, que se transformou em cláusula contratual ante a natureza de norma regulamentar do citado Termo. Com efeito, esta Corte Superior consolidou entendimento, em hipóteses como a presente e em que envolve a mesma Reclamada, no sentido de que não há falar em contrariedade à Súmula 277 do TST, haja vista que a controvérsia não se relaciona com ultratividade da norma coletiva, uma vez que o direito à participação nos lucros e resultados da Empresa, após a aposentadoria do Reclamante, incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados em razão da norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), que assegurou o direito à parcela anteriormente prevista apenas em norma coletiva. Aplica-se à situação vertente o disposto na Súmula nº 51, I, do TST. Assim, o apelo não demonstrou a incorreção da decisão que denegou seguimento ao recurso, amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois superados os arestos colacionados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 894, §2º, DA CLT. No que tange ao tema, a Eg. Turma ressaltou que a prescrição incidente sobre as pretensões decorrentes de normas coletivas e regulamentares que se incorporaram ao contrato de trabalho do empregado e foram descumpridas é parcial, visto que as lesões provenientes do descumprimento renovam-se mês a mês. De fato, a jurisprudência está pacificada no sentido de que a prescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados decorrente do Termo de Relação Contratual Atípica é a parcial, não havendo falar, por conseguinte, em contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000597-29.2013.5.09.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)